Aos comitês de transição governamental

Aos Comitês de transição dos Governos Estaduais e do Distrito Federal

Em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência - 03 de dezembro –, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, realizou o III Encontro dos Órgãos Gestores Estaduais da Política de Inclusão das Pessoas com Deficiência, em Brasília nos dias 1º e 2 de dezembro de 2010.

A celebração desse dia enseja a oportunidade de promover atividades com o objetivo de alcançar o pleno exercício dos Direitos Humanos e a participação na sociedade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido no Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência. Este ano, a Organização das Nações Unidas – ONU escolheu como tema “Mantendo a Promessa: Incluindo a Deficiência nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio até 2015 e adiante”.

O Brasil, em 09 de julho de 2008, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, com equivalência de emenda constitucional , assumiu, no item 5 do artigo 4º - que trata das Obrigações Gerais – que essas obrigações se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas do País.

Também no item 1 do artigo 33, o Brasil se obrigou a que tanto a União, como os entes federados, designassem um ou mais pontos focais no âmbito do Governo para assuntos relacionados com a implementação da Convenção e dessem a devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis.

O Decreto 7.256/10 que regulamenta a Lei 11.958/09, criou a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência que é o órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República responsável pela articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

Dentre suas atribuições, salienta-se a implementação e o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ficando mantidas as competências anteriormente existentes. A Secretaria Nacional assumiu, ainda, a responsabilidade de: estimular que todas as políticas públicas e os programas contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; desenvolver articulações com instituições governamentais, não-governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, visando à implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência; apoiar e estimular a formação, atuação e articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Decreto 6.215/07 instituiu a Agenda Social “Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência”, com vistas à implementação de ações de inclusão destas pessoas e conta com a adesão de 24 Estados. Cada um dos Estados tem a responsabilidade de acelerar as metas de inclusão mediante prioridade nas medidas e ações articuladas de saúde, educação inclusiva de qualidade, inserção no mercado de trabalho, habitação acessível, mobilidade urbana e transportes acessíveis e campanhas de sensibilização da sociedade.

Nesta primeira mudança dos Governos Estaduais desde a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é de fundamental importância que os 24,5 milhões de cidadãos brasileiros com deficiência tenham os seus direitos garantidos, a começar pela criação e fortalecimento de órgãos gestores estaduais.

Aos órgãos gestores estaduais compete a coordenação e articulação das ações para a efetiva execução da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com dotação orçamentária própria, vinculados à área de Direitos Humanos, ou ao Gabinete do(a) Governador(a), com capacidade de promover os direitos desse segmento, de forma transversal, dentro das políticas setoriais, bem como coordenar a Agenda Social, acompanhar e monitorar os seus resultados.

A atuação dos órgãos gestores estaduais em rede e em conjunto com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência é imprescindível para assegurar e promover o pleno exercício dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.

Brasília, 2 de dezembro de 2010.

Izabel Loureiro Maior
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O PT é Contra ou a Favor do Real?

Hélio Bicudo declara voto em José Serra

Oi, pessoal

Infelizmente não deu. Fiz pouco mais de 15.000 votos. Quero agradecer a todos e todas que deram uma força nesta campanha. Sem vcs eu não teria conseguido chegar até o fim. Foi uma campanha limpa, e é disso que eu me orgulho. Bjs

Vote 23456 Georgette Vidor - Dep. Estadual

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Minha entrevista no Em Dia Com a Cidadania

Site Em Dia Com a Cidadania, 29/09/2010:

ENTREVISTA COM GEORGETTE VIDOR

Marcia de Almeida

Como a senhora pretende lutar para que, no estado do Rio de Janeiro, as leis que beneficiam as pessoas com deficiência sejam cumpridas?

GV-Principalmente através de campanhas de esclarecimento da população, que considero a maneira mais eficaz de acabar com o preconceito e a discriminação. Além disso, exigirei que o Executivo fiscalize e aplique as sanções cabíveis, coisa que ainda não acontece devidamente. Também procurarei melhorar a legislação, inclusive com o estabelecimento de multas mais pesadas para as infrações.

A senhora, eleita, vai fiscalizar as obras do Maracanã, por exemplo, para garantir que a acessibilidade vai estar ali presente?

GV-Acredito que a acessibilidade não será esquecida, mas, sem dúvida, fiscalizarei o Maracanã e todos os equipamentos esportivos que serão construídos ou recuperados para os grandes eventos esportivos que teremos a partir de 2011. Aliás, mesmo não sendo deputada já me preocupo com isso e, recentemente, visitei o CEFAN - Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes, que prestará atendimento aos atletas dos 5° Jogos Mundiais Militares, em 2011, e aos atletas das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, e constatei que ele está totalmente acessível, o que me deixou bastante tranquila.

O motorista e o cobrador dos poucos ônibus que têm acessibilidade a cadeirantes não sabem, em sua maioria, operar o mecanismo que leva as cadeiras para dentro do veículo. A senhora tem algum projeto de cursos de capacitação para isso, por exemplo?

GV-Fizemos este trabalho com as empresas de ônibus quando fui deputada e pretendo realizar novamente esta parceria para, além de simplesmente ensinar a operação dos equipamentos, orientá-los sobre como se comportar com as diferentes deficiências.

E quais são seus projetos para as pessoas com deficiência nos esportes?

GV-Quero estimular o governo do estado a criar espaços esportivos adequados para o alto rendimento paraolímpico, mas também escolinhas para toda e qualquer criança ou jovem com deficiência, para que possam praticar atividades físicas e esportes. Se nossos equipamentos forem adaptados ou acessíveis como no CEFAN, teremos apenas que montar as escolas de esportes e atividades físicas.

O que a senhora acha da afirmação do candidato Serra de que criará um Ministério da Pessoa com Deficiência Física?

GV-Em primeiro lugar, isto comprova a importância de ainda se fazer muita campanha de esclarecimento, pois apesar de José Serra ter realizado excelente trabalho pelas pessoas com deficiência como prefeito e como governador em São Paulo, ainda comete o equívoco de se referir a nós como deficientes físicos apenas, sem considerar as deficiências sensoriais e intelectuais. Chega a ser um absurdo tão grande quanto a proposta do ministério, que vai contra os nossos mais legítimos interesses de inclusão social, e entendo que o melhor seria fazer com que a Corde - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência voltasse a ter a relevância que já teve numa atuação interministerial e para o cumprimento das leis que já temos e formam a melhor legislação do segmento na América Latina e uma das melhores do mundo.

As vitórias da caminhada

Em primeiro plano, as crianças ginastas, que fizeram o maior sucesso. Logo atrás estão Andrezinho Carioca, eu, Daniele Hypólito, Ana Cláudia Monteiro e Andrei Bastos, seguidos pela galera mais animada dessas eleições.

Andrezinho, eu, Ana Cláudia e Andrei, marcando o ritmo da caminhada com nossas cadeiras de rodas.

Valeu! A caminhada que fizemos hoje, do final do Leblon ao Copacabana Palace, na Av. Atlântica, deixou todos os participantes muito felizes. O que mais impressionou foi a grande e autêntica animação do nosso grupo, especialmente a das crianças ginastas que faziam evoluções na frente do desfile, que fez até com que todos os outros grupos de campanhas políticas nos dessem passagem. Foi demais! As outras vitórias foram a excelente receptividade das pessoas, muitas se manifestando a favor com entusiasmo, a integração da nossa galera, que veio de Três Rios, Petrópolis, Cachoeiras de Macacu, Sapucaia, Santa Cruz, Campo Grande, Cordeiro, Macuco e Duque de Caxias, e, mais importante, o atendimento de São Pedro às nossas preces pedindo para não chover.